Condições Gerais de Venda

 

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Fábrica do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, contactável através dos contactos disponibilizados, doravante designada por “Santuário de Fátima”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.store.fatima.pt, doravante designadas por “utilizador”.

2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes CGV têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Loja Oficial do Santuário.

2. As presentes CGV não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website da Loja Oficial do Santuário por “concluir pedido”, após ter utilizado o dispositivo online e selecionando “comprar” a partir do catálogo existente.

2. Poderá em alternativa fazer encomendas através do telefone 249 539 690 ou do email store@fatima.pt deixando as indicações necessárias à venda e entrega.

3. Para enviar a sua encomenda o utilizador deverá:

  1. efetuar o “Login”, facultando a combinação de email e palavra passe escolhidas pelo utilizador no ato de registo;
  2. ou registar-se no website disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (para saber mais sobre esta questão consulte o 2.º parágrafo do Artigo 10 destas CGV);
  3. ou efetuar a compra sem efetuar nenhum registo no website, disponibilizando apenas os dados estritamente necessários ao checkout.

4. As encomendas são imediatamente processadas pelo que qualquer acréscimo será considerado uma nova encomenda e, nessa medida, sujeitas a todas as demais condições aplicáveis.

5. O envio da encomenda pelo utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das CGV que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

6. A Loja Oficial do Santuário honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Loja Oficial do Santuário compromete-se a informar o utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7. Na eventualidade do utilizador pretender aguardar a disponibilidade do(s) produto(s) deverá utilizar os contactos disponibilizados para manifestar essa vontade antes do término do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade.

8. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

9. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir stocks, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A Loja Oficial do Santuário disponibiliza 03 (três) tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o utilizador pode selecionar em função do tipo e peso da encomenda e do local de entrega.

2. Os dados fornecidos são processados informaticamente e destinam-se ao processamento da venda, ao rastreio dos produtos e ao envio de encomendas (nos casos em que se aplica).

3. Todas as entregas serão efetuadas na morada indicada pelo cliente conforme zona e/ou opção do cliente.

4. As modalidades e padrões de entrega existentes são as explicitadas no quadro abaixo:

5. A encomenda de livros com peso total superior a 1,5 kg passa a ser tratada como outros artigos. E, encomendas de outros artigos com peso total superior a 30 kg requerem cuidados particulares e orçamento específico que deverá ser dirigido à Loja Oficial do Santuário através dos contactos disponibilizados.

6. Uma encomenda que inclua livros e outros produtos será tratada como compra de produtos genéricos, não se aplicando a tabela de preços correspondente ao envio de publicações.

7. Os prazos apresentados são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos, sendo que a Loja Oficial do Santuário compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock no fornecedor, entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8. A Loja Oficial do Santuário esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas informará o utilizador sempre que surgirem dificuldades no cumprimento dos prazos de entrega, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

9. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação:

10. A data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da encomenda. As encomendas efetuadas durante o fim de semana e dias feriados só serão processadas no dia útil seguinte. As encomendas são recolhidas pela empresa que fará o transporte até ao final do dia útil seguinte ao da confirmação de pagamento.

11. Por disponibilidade entende-se o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 (dois) ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.

12. As medidas de peso explicitadas assumem a soma dos produtos adquiridos e dos respetivos embalamentos necessários.

13. Os padrões de entrega descritos podem variar conforme os produtos selecionados e o modo de pagamento escolhido, pelo que os prazos de entrega para alguns produtos poderão ser superiores aos descritos em cada uma das modalidades de entrega. Não estão previstos os tempos em alfândega para envios para fora da Europa.

14. Nos envios nacionais para as regiões autónomas o número de dias de entrega poderá ser alargado em função do transporte necessário.

15. Para entregas antes do Natal só garantimos as encomendas que tenham sido confirmadas e pagas até ao dia 16 de Dezembro de 2019 com os seguintes métodos de envio:

  1. Nacional: Standard ou Express;
  2. Internacional: Express.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. A Loja Oficial do Santuário propõe ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

  1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e Discover);
  2. Multibanco;
  3. MB Way;
  4. Paypal.

2. O utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

3. O utilizador tem 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento da encomenda. Se ao fim de 15 (quinze) dias o pagamento não for concluído a encomenda é cancelada.

4. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados o valor dos mesmos será creditado no cartão do utilizador após o fecho da encomenda.

5. No caso do pagamento por Multibanco ou MB Way a garantia do envio só será assegurada após a confirmação do pagamento, que ocorre no máximo 24 horas após o pagamento.

6. No caso das encomendas pagas em numerário relativas aos envios à cobrança aceitam-se apenas pagamentos em euros.

7. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

8. Caso haja dificuldade na utilização de algum destes meios contacte a Loja Oficial do Santuário.

9. Para efeitos de imposto, todas as encomendas são consideradas como destinadas ao consumidor final.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em € (euros), com taxas e impostos incluídos consoante a tipologia do produto, tendo em conta o IVA em vigor à data da confirmação da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao preço do editor e ao preço de venda (PVP) no website da Loja Oficial do Santuário, este último calculado de acordo com os descontos promocionais em vigor (para saber mais sobre os preços e descontos verifique o Artigo 6 destas CGV).

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website alheia à Loja Oficial do Santuário tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 9 do Artigo 2).

4. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio (standard ou express) selecionado pelo utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda o utilizador deve adicionar ao “carrinho de compras” os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio.

5. Os preços e tipos de envio existentes são os explicitados no quadro abaixo:

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No site existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o PVP, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.

2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas basta aceder à ficha do produto.

3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o multibanco, a Loja Oficial do Santuário garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 (oito) dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

5. Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

6. Oferta de Portes válida para entregas em:

  1. Portugal:
    1. Livros – Encomendas de valor total superior a 15€;
    2. Outros produtos - Encomendas de valor total superior a 50€.
  2. Internacional:
    1. Livros – Encomendas de valor total superior a 75€;
    2. Outros produtos - Encomendas de valor total superior a 250€.

7. Para encomendas que não contemplem estas condições será aplicada a tabela de gastos de envio em vigor (ver ponto 5 do artigo 5). A oferta de portes só é válida para encomendas até 10 kg e 150 centímetros de comprimento.

 

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website da Loja Oficial do Santuário pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do formulário de contacto.

2. A devolução deverá ser efetuada acompanhada pelo documento disponibilizado em formato digital após o utilizador ter entrado em contacto com a Loja Oficial do Santuário. O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o utilizador deverá contactar previamente a Loja Oficial do Santuário através do formulário de contacto.

3. A Loja Oficial do Santuário não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do utilizador, sem qualquer anomalia. Os produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o utilizador poderá optar pela restituição do valor pago em excesso por transferência bancária para conta a indicar.

8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

9. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

1. O utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Loja Oficial do Santuário sita na Rua de Santa Isabel, 2495-424 FÁTIMA ou por via eletrónica através do formulário de contacto.

2. A Loja Oficial do Santuário disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial da União Europeia https://webgate.ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

 

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

A Loja Oficial do Santuário não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Política de privacidade e cookies: o tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a nossa política de privacidade.

2. Compras 100% seguras: A Loja Oficial do Santuário garante que todas as suas compras no nosso site são seguras para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na Loja Oficial do Santuário a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

 

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website da Loja Oficial do Santuário é propriedade intelectual da Fábrica do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Fábrica do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website da Loja Oficial do Santuário estão protegidos por lei.

4. O utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website da Loja Oficial do Santuário, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Fábrica do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.

6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website da Loja Oficial do Santuário e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

 

ARTIGO 12 – PROVA

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Fábrica do Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Loja Oficial do Santuário é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

 

Condições Gerais de Venda atualizadas em 18/11/2019

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